“PRECATÓRIO decorrente de um crédito da Sra. Sonia Maria Saraiva Pinto e Outros, herdeiros do Sr. Francisco de Assis M. Saraiva Pinto, com o Estado do Paraná, no valor atualizado pela última vez em 02/2007, onde, posteriormente, a mesma, na condição de titular do crédito e na condição de Outorgante Cedente, cedeu e transferiu 31,32255% à empresa Comércio de Águas e Conservas VLM Ltda., R$-50.000,00 (cinquenta mil reais), referente a seus direitos ao crédito supra mencionado, cedidos conforme a inteligência da Emenda Constitucional nº 30, artigo 2º, que acresceu o artigo 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tudo comprovado através da Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, registrada no Cartório de Água Boa, Município de Paiçandu, Comarca de Maringá, Estado do Paraná, Livro 57-N, Folhas 109/112, Prot. Nº 2151”.