Precatório requisitório nº 92.093/03, originário da ação declaratória autos 10.878/92, proposta pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública e Concordatas de Curitiba – PR, cuja requisição de pagamento sob nº 012/01.