Observações
A aquisição de veículos na condição de SUCATA é restrita as empresas (Pessoas Jurídicas) que comprovem quando do credenciamento o registro da empresa no ramo de desmontagem de veículo, perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que atuam, conforme previsto na Lei Federal nº 12.977/2014 e Resolução nº 611/2016 – CONTRAN.
