Descrição do bem
5) IMÓVEL: Chácara de terras nº 11, com a área de 13.355,50m², situada na planta do jardim Cidade Nova, desta
cidade, com as seguintes divisas e confrontações: 46,00 metros de frente para a rua 06; 306,00 metros de um lado
lateral, confrontando com a Chácara nº 10; 315,00 metros de outro lado lateral, confrontando com a linha perimetral
do loteamento; Divisando nos fundos com o Rio 119. Matrícula nº 21.159 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de
Campo Mourão/PR. (Observação do Oficial de Justiça na data de 20/09/2024 (seq. 669): Aproximadamente
2.500,00m² são áreas com possibilidade de ação humana, bem como benfeitorias existentes. Contempla ainda, uma
área comercial em alvenaria, com aproximadamente 40,00m² e quatro casas residenciais em alvenaria com
aproximadamente 70,00m², 50,00m², 45m² e 60,00m², todas em péssimo estado de conservação).
(Observação do Oficial de Justiça na data de 20/09/2024 (seq. 669): Conforme análise a extensão do Rio 119 que
passa aos fundos das Chácaras objeto da presente tem aproximadamente 330,00 ms, o que de acordo com a legislação
ambiental e municipal (Lei complementar municipal 22/2012) a Zona de Preservação Permanente corresponde a 50
metros a contar a partir da margem. Em contato com o topógrafo da empresa TOPOCAMP, desta cidade, este nos
informou que, em que pese haver uma legislação com possibilidade de ação humana, respeitada a legislação ambiental,
entende que na área de mata fechada dificilmente haverá alvará para algum tipo de ação humana, podendo ser
aproveitada somente como parque ecológico ou particulares obedecendo a lei de preservação. Assim, somente nas
chácaras 10 e 11 constam uma pequena área sem mata fechada).
Nº do Processo0000313-39.1995.8.16.0058Copiar