Imóvel: Lote de terras urbano nº 16, da quadra nº 20, do Loteamento denominado “CIDADE NOVA”, situado na Rua Verginio Fuzinatto, na cidade de Cafelândia, desta Comarca de Nova Aurora-PR, contendo a área de 210,00m² e com os limites e confrontações: NORTE: Medindo 10,00 metros, confronta com o lote urbano nº 04 da mesma quadra; SUL: Medindo 10,00 metros, confronta com a Rua Vergicio Fuzinatto; LESTE: Medindo 21,00 metros, confronta com o lote urbano nº 15 da mesma quadra; OESTE: Medindo 21,00 metros, confronta com o lote urbano nº 17 da mesma quadra. Matrícula nº 4.577 Serviço de Registro de Imóveis de Nova Aurora/PR. Embora o loteamento “Cidade Nova” tenha sido formalmente aprovado por meio do Decreto Municipal nº 036/2014, com posterior revalidação pelo Decreto nº 138/2022, e tenha seu prazo de execução de infraestrutura prorrogado pelo Decreto nº 146/2024, verificou-se que, até o momento, as obras de infraestrutura urbana (como pavimentação, redes de água e esgoto e energia elétrica) ainda não foram implantadas. O local apresenta características de baixa intervenção urbana, sem as condições básicas necessárias para uso imediato. Durante a vistoria, o acesso ao loteamento foi possível apenas por trilha informal, através de propriedade particular situada nos fundos, em meio à vegetação densa. Adicionalmente, moradores da propriedade vizinha relataram a presença eventual de pessoas em situação de vulnerabilidade social utilizando áreas do loteamento de forma irregular, mesmo diante da ausência de infraestrutura e da condição natural do terreno. Além disso, conforme a Lei Municipal nº 1.646/2019, que institui o Código de Edificações e Obras do Município de Cafelândia, qualquer construção, demolição ou reforma somente poderá ser executada mediante aprovação de projeto e emissão de Alvará de Construção pela Prefeitura Municipal (arts. 3º e 22). Entre os requisitos para essa aprovação estão a apresentação do alinhamento e nivelamento das vias, projeto de implantação, e a comprovação de infraestrutura urbana mínima. Dessa forma, não é possível, nas condições atuais do loteamento Cidade Nova, obter Alvará de Construção, uma vez que o local não possui vias abertas, pavimentação, rede pública de abastecimento de água, coleta de esgoto ou energia elétrica, condições indispensáveis previstas no referido código. Isso impossibilita o licenciamento de qualquer edificação e reforça o fato de que o imóvel, em sua situação presente, não possui valor comercial efetivo nem possibilidade de uso regular imediato. O imóvel se localiza na Rua Verginio Fuzinatto, Loteamento Cidade Nova da cidade de Cafelândia, estado do Paraná. É o Lote 16 da Quadra 20. Durante a vistoria técnica, verificou-se que não há acesso viário direto ao imóvel. O deslocamento até o local foi possível apenas mediante passagem por uma propriedade particular situada nos fundos do loteamento, por trilha precária em meio à vegetação densa, sem qualquer identificação ou via pública transitável.