Imóvel urbano, constituído de um terreno com área de 1.994,00 m², representado pelos lotes 44 a 47, Barra, loteamento Jardim Iate Clube, no município de Balneário Camboriú (SC). Matrícula nº 7.351 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú (SC). a) Consta da matrícula imobiliária que o referido imóvel integra um terreno de marinha com 3.437,48 m²;. Caberá ao adquirente as obrigações relativas aos direitos de ocupação ; a regularização (e custos devidos) referente ao pagamento da taxa de transferência (laudêmio) , bem como a averbação da referida transferência na matrícula do imóvel; b) “Fica excluída, nos termos do art. 448 do Código Civil Brasileiro, a responsabilidade do banco do risco da evicção. A aquisição desse bem implica na assunção pelo adquirente da responsabilidade do risco da evicção, na forma do artigo 449, e na renuncia das prerrogativas do art. 450, todos do Código Civil Brasileiro”; c) Há débitos de IPTU no valor aproximado de R$ 5.103,33 (data base Fev/2