Terreno urbano – Praia do Rincão, Município de Içara (SC), Loteamento Consórcio Econômico Criciumense – Zona Sul – Quadra 25, Lotes 1 a 24, Matrículas 12.222 a 12.245 do Cartório de Registro de Imóveis de Içara (SC), com área de 288,00m² cada lote, totalizando 6.912,00m². a) Praticamente toda a área dos imóveis sobrepõe terrenos de marinha e essa condição constará da escritura de compra e venda; b) Os terrenos supracitados estão inseridos em área de preservação permanente, segundo declaração da Fatma em seu protocolo 2258/05, de 30/6/2005 e resolução CONAMA 303, de 20/3/2002; c) Os imóveis não estão cadastrados no DPU – Departamento de Patrimônio da União; d) A venda não se fará lote a lote, mas pela área total; e) Cabe ao interessado verificar previamente ao leilão a existência ou não de óbices legais ou judiciais à finalidade que pretende dar aos imóveis; f) Os imóveis serão entregues na situação em que se encontram, desobrigando-se o Banco de quaisquer responsabilidades em razão de restrições quanto